norma nº 3675/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.675, DE 08 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº035/2010, de autoria da Mesa Diretora)
PROCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS NOS TERMOS DO
INCISO X, ART. 37, DA C.F.
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O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais
: votou, € eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a proceder a revisão em 4,67%
* (quatro ponto sessenta e sete por cento) nos subsídios dos agentes políticos
| no âmbito do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, tendo
omo base de cálculo o subsídio percebido no mês de abril de 2.010.
Parágrafo Único: A revisão a que se refere este artigo é autorizado
pelo art. 2º, da Lei nº3.428/2008, e inc. X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art 2º - O índice mencionado no caput do art. 1º não implica em
"aumento de subsídios e sim recomposição monetária dos mesmos,
“ decorrente da aplicação acumulada do IPCA do Governo Federal, divulgado
- pelo IBGE.
Art 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2.010.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de julho de 2.010.
JUSSARA MENICUTCI DE OLIVEIRA
refeita Municipal
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“Sã Lavras