norma nº 3676/2010

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.676, DE 08 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº053/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE
-CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR NO
INTERIOR DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES
; ASSEMELHADAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no
interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas.
“4- O infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do
“estabelecimento financeiro e devolvido na saída do local;
|| - Os estabelecimentos bancários e demais instituições assemelhadas devem
solicitar o apoio policial para aqueles que não se adequarem ao disposto nesta lei.
; Art. 2º. As agências bancárias e instituições assemelhadas devem afixar placas ou
cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres:
"Lei Municipal nº /2010.
É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior
deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial.”
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos Bancos infratores as
seguintes sanções:
| - Advertência;
il - Multas Administrativas.
Art. 4º. A multa será aplicada diariamente ao Banco infrator que, após ter sido
advertido formalmente, continue a descumprir esta Lei, passados 30 dias da advertência.
Parágrafo Único - O valor da multa será de 1000 (mil) Unidades Fiscais do Município
Lavras — UFMLs, por dia de descumprimento.
Art. 5º. A fiscalização será feita por funcionários da Secretaria de Regulação Urbana
e Meio ambiente ou outra que vier a substituí-la.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que se fizer necessário, num
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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