norma nº 3677/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.677, DE 08 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº054/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO
ECOLÓGICO (“ASFALTO BORRACHA”) NAS
OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E
RECAPEAMENTO REALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
eguinte lei:
Art. 1º - Em obras e serviços de asfaltamento, pavimentação e recapeamento
das vias e logradouros, no município de Lavras, será priorizado o uso de agregados
reciclados como pneus e/ou aqueles oriundos de resíduos sólidos da construção
civil, conhecido como “Asfalto Botracha”, também chamado “Asfalto Ecológico”.
g 1º - As contratações de obras e serviços públicos de asfaltamento,
pavimentação e recapeamento de que trata esta lei devem prever, nos respectivos
projetos e especificações técnicas, em caráter prioritário, o emprego dos insumos
alternativos a que se refere o capuí.
$ 2º - Os projetos, orçamentos, licitações e demais especificações técnicas
para os fins desta lei, devem adaptar-se, com a devida antecedência, a seus
dispositivos.
Art. 2º - Ficam dispensadas do cumprimento desta lei e respectiva
regulamentação, desde que justificado por meio de estudo técnico devidamente
registrado e protocolado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ou
outra que vier a substituí-la, as obras que se enquadram nas seguintes situações:
| - executadas em caráter emergencial;
il - em que a utilização dos insumos alternativos seja tecnicamente
inconveniente.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que se fizer
necessário, num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
em 08 de Ú de 2.010.
700000 = Telefax: (33)3694-4033: JuridicopmiiDlavras.mg Toni
Prefeitura Municipal de Lavras,
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy —