norma nº 3678/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.678, DE 08 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº022/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A
CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO
HABITACIONAL ALTO DOS IPÉS, NO
, ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
Art.1º - Fica declarada de interesse social a construção de moradias
stinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três)
jlários mínimos, no' âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no
Parágrafo Único: A construção de que trata o caput deste artigo será
mposta de 305 (trezentas e cinco) moradias, com área total de 86.645,08
2, situada no Conjunto Habitacional Alto dos Ipês, registrado sob o
39.633, conforme convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal.
Art 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de julho de 2.010.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (85)3694-4033: juridicopmifdlavras.mg.go
PE NA
dx Lavias