norma nº 3679/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.679, DE 08 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº018/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO
DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
/
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Diário Oficial do Município de Lavras passa a ser O meio oficial de
publicação, comunicação e divulgação dos atos da Administração Pública do Município de
“Lavras, bem como dos atos da administração indireta municipal, suas autarquias e
fundações.
$ 1º - Como forma alternativa, fica o Município de Lavras autorizada a adotar,
mediante contrato, o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, em meio
eletrônico, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios - AMM, como
meio oficial de publicação, comunicação e divulgação dos atos da Administração Pública do
Município de Lavras, bem como da administração indireta municipal, suas autarquias e
fundações, em substituição ao Diário Oficial do Município de Lavras de que trata o art. 1º,
devendo a opção se dar por meio de Decreto.
. 8 2º - Quando adotado o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, O
mesmo será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser consultado por qualquer cidadão
independentemente de cadastramento.
Art. 2º - As publicações no Diário Oficial do Município ou no Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Minas Gerais substituirão, no que couber, quaisquer outras formas
de publicação utilizadas pelo Município.
Art. 3º - A implantação do Diário Oficial no Município deverá ser precedida de
divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15
(quinze) dias que a anteceder.
Art. 4º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial são
reservados ao Município.
Parágrafo único. A Administração Pública manterá no quadro de avisos da
Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição eletrônica que constar publicação de
atos do Município de Lavras, bem como fica autorizado, a critério da Administração Pública,
a disponibilizar e/ou distribuir em meio impresso as publicações veiculadas em meio
eletrônico, bem como outras informações oficiais de interesse público e divulgação
institucional.
Art. 5º - Em caso de adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas
Gerais, compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário
Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele
publicados.
$ 1º - As edições do Diário Oficial de que trata o caput deste artigo atenderão noby
calendário designado pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela
autoridade competente até O horário definido na Resolução AMM nº 01/2009, serão
publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a pari de
00h00 (zero hora).
37200-000 = Telefae.: (35)3694-4033: juridicop
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy —
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO. MUNICÍPIO
8 2º - As edições do Diário Eletrônico de que trata O caput deste artigo atenderão aos
quisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-
Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
dade pela direção, coordenação e organização e envio dos
publicados no Diário Oficial: dos Municípios
Gerais é do Diretor do Diário Oficial do
É Art. 6º - A responsabili
“atos da Administração Púplica Municipal a serem
ou no Diário Oficial dos Municípios de Minas
Município de Lavras.
Am. 7º - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial, não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 8º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é da Administração Pública
do Município de Lavras.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar contrato com à AMM para
“prestação de serviços de publicação, comunicação e divulgação dos atos da Administração
Pública do Município de Lavras, bem como dos atos administração indireta municipal, suas
autarquias e fundações, em Diário Oficial dos Municípios Mineiros, caso faça esta opção
-. mediante Decreto.
Art. 40 - Todas as despesas com à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando O Poder Executivo autorizado a realizar os atos
necessários para implantação e desenvolvimento do Diário Oficial.
Art. 11 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá expedi
finalidade de regulamentar a presente Lei.
r Decretos com a
Art.12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lein. 2.770, de 3
de junho de 2002.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de julho de 2.010.
JUSSARÁ MENICUGCI DE OLI EIRA
Prefeita Municipal
37200-000 - Telefax: (35)3694-4033:
ix Latas
"Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy —