norma nº 3680/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.680, DE 08 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº016/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUBVENCIONAR O “PROJETO MÃOS
DADAS” PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o “Projeto
Mãos Dadas” com a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),
para ser utilizado durante o ano de 2010, para pagamento de despesas
decorrentes do desenvolvimento das suas atividades associativas de bem
estar aos carentes com assistência cultural, desportiva e profissionalizante.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei,
serão utilizados recursos previstos na seguinte dotação orçamentária:
02.12.01.08.244.0125.4222-3.3.50.43 — ficha 556.
Art. 3º - O valor da subvenção autorizada por esta lei, deverá ser
entregue ao representante legal da entidade beneficiária, constituído na forma
de seus estatutos ou outro documento de constituição, mediante nota de
empenho.
Art. 4º - O beneficiário deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal
da Fazenda, até o dia 3 de janeiro de 2011, a prestação de contas do valor
recebido, instruída com os documentos comprobatórios das despesas
realizadas.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de julho de 2.010.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmidlavras.mg.gov. “a
«ix Lavras