norma nº 3681/2010

A) y À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESEÃA ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSÓRIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.681, DE 08 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº014/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
PARA” ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE
APOIO À ROMARIA PROMOVIDA PELA
, ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS A PÉ, DA
ROMARIA DE LAVRAS À APARECIDA.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 800 (oitocentos)
itros de óleo diesel à Associação dos Romeiros — Romaria da Fé, para promoção da
Romaria a Pé, de Lavras/MG à cidade de Aparecida/SP, no evento de 2010.
8 1º - A entidade de que trata o caput deste artigo, é legalmente constituída,
clarada de utilidade pública municipal pela Lei n. 2.557/00, inscrita no CNPJ sob o
n. 04.008.341/0001-64, e sediada na Travessa Irmã Benigna, n. 04, Município de
Lavras/MG.
S$ 2º - O combustível de que trata o caput deste artigo é destinado ao
abastecimento de veículos de apoio à Romaria a Pé.
8 3º - A concretização da doação de que trata esta Lei vincula-se à
confirmação da realização do evento.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, será
óbservada a seguinte rubrica orçamentária: 02.09.01.04.122.0052.4057.3.3.90.30.00
- ficha 185.
Art. 3º - Ficam revogadas as.disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmidlavras.mg.g