norma nº 3682/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.682, DE 08 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº013/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
REFERENDA O TERMO DE ACERTO DE CONTAS
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG
E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA MG, E DÁ OUTRAS
' PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Acerto de Contas celebrado entre o Município
é Lavras/MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, cujas
rincipais obrigações estão dispostas a seguir:
: |- o Termo de Acerto de Contas foi firmado com a finalidade de liquidação do débito
' do Município de Lavras para com a COPASA NG, no valor de R$ 207.207,06 (duzentos e
ete mil, duzentos e sete reais e seis centavos);
4 — o Município obrigou-se a pagar à vista, a título de entrada, no momento da
“assinatura do Termo de Acerto de Contas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
WII — o Município obrigou-se a liquidar o restante do débito, no valor de R$186.207,06
“(cento e oitenta e seis mil, duzentos e sete reais e seis centavos), em 90 (noventa) parcelas
“mensais, sendo o valor de cada parcela incluído nas faturas mensais de água e/ou esgoto
'emitidas pela COPASA MG, de responsabilidade do Município, a partir do mês de
' dezembro/2007; -
IV — o valor das parcelas deve ser atualizadas monetariamente com base na
“variação mensal do IGP-M (FGV), acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por
cento ao mês);
V — o Município se obrigou a prever no seu orçamento para os anos respectivos os
valores das parcelas a serem pagas a COPASA MG.
Art. 2º - O instrumento Termo de Acerto de Contas de que trata o art. 1º segue
- anexado e é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Os valores resultantes do Termo de Acerto de Contas firmado foram
devidamente inscritos na dívida fundada do Município e que o encontro de contas e as
formalizações necessárias aos. ajustes decorrentes da operação contábil foram realizadas
pelo setor competente do Município.
Art. 4º - Para as despesas decorrentes do Termo de Acertos de Contas firmado estão
sendo utilizadas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.