norma nº 3683/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.683, DE 08 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº010/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
RESTAURANTE MUNICIPAL SOLIDÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte lei: .
Art. 4º - Fica criado o Restaurante Municipal Solidário, destinado a
propiciar à população, refeição diária a preço módico e com qualidade, que
obedecerá às disposições contidas nesta Lei e será fiscalizado pela Secretaria
Municipal de Promoção da Cidadania.
Art. 2º - A unidade a ser implementada denominar-se-á "Restaurante
Municipal Solidário Irmã Benigna" e será localizada na área central da cidade,
podendo facultativamente, por razões relevantes, ser instalado em outro local
que caracterize como de melhor localização.
Art. 3º - Compete ao Restaurante Municipal Solidário:
| - fornecer refeições prontas saudáveis, que deverão conter o número
mínimo de calorias definidos por nutricionista, a custos acessíveis à população;
il - oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à
segurança alimentar e nutricional;
Ill - elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio do usuário,
garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na
mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo;
IV - promover ações de educação alimentar voltada à segurança
nutricional, preservando e resgatando a cultura gastronômica, O combate ao
desperdício e a promoção à saúde;
V - gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a
utilização de alimentos regionais, ,
Vi - promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de
refeições em ambientes limpos, confortáveis e em conformidade com as
orientações dos órgãos de vigilância sanitária, favorecendo a dignidade e a
convivência entre os usuários;
VII - sempre que possível disponibilizar o espaço do Restaurante para
realização de atividades de interesse da sociedade voltadas para assuntos
correlatos, como cursos de culinária e apresentações culturais de interesse dos
usuários.
Art. 4º - O restaurante municipal solidário terá seus critérios de
funcionamento definidos em regulamento próprio, bem como, definição da equipe»
de profissionais necessárias ao funcionamento do mesmo. LS
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (85)3694-4033: juridicopmilDlavras.mg.gor. FARM
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O restaurante será gerenciado e/ou fiscalizado pelo Poder
xecutivo, através da Secretaria de Promoção da Cidadania que poderá
“terceirizar o seu funcionamento através de procedimento licitatório, com a
“finalidade de contratar pessoa jurídica especializada no ramo.
g 1º - No caso de terceirização dos serviços de fornecimento de
“alimentação, o valor da refeição poderá ser subsidiado pelo Município, através de
* dotações orçamentárias próprias.
, $2º- O valor da refeição a ser cobrado do usuário será fixado através de
* decreto do Executivo.
S 3º - Os insumos para a preparação das refeições, preferencialmente,
“ deverão ser adquiridos dos pequenos e médios produtores rurais e/ou urbanos
“ estabelecidos no Município.
8 4º - O valor da refeição poderá sofrer reajustes desde que devidamente
comprovado através de planilhas, conforme determina o inc Il, letra “d”, do artigo
65, da Lei nº 8.666/93.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação. ,
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
3.012, de 16/07/04.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de julho de 2.010.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeitã Municipal
nedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico pmiídlavrasmg.£
Alf Lavras
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Ken