norma nº 3684/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS.
É LEI Nº3.684, DE 27 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2010, de autoria do Vereador Daniel Costa)
FICAM OBRIGADOS OS DONOS DE
OUTDOORS A COLOCAREM
ANDAIMES PARA DAR MAIS
SEGURANÇA ÀS PESSOAS QUE
PREGAM OS CARTAZES.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos
o inciso IV, do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei.
Art.lº - Ficam obrigados os donos de outdoors no município de
avras a usar andaimes para dar mais segurança aos colocadores dos painéis.
Art 2º- A obrigatoriedade de fiscalizar os donos de outdoors a
olocar andaimes dando mais segurança aos colocadores dos painéis, é de
esponsabilidade da Chefe do Executivo.
Art 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrario.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 27 de julho de 2010.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
A VE E
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Dir “y JÃO EM:
PROTOCOLO
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