norma nº 3685/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.685, DE 27 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2010, de autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
, DISCIPLINA A ATIVIDADE DO COMÉRCIO
HIPPIE NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso
do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei.
Art. 1º, A exploração do comércio hippie na área do município de Lavras passa a
bedecer às normas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º. Ficam proibidos os hippies de comercializarem seus produtos nas Praças
r. Augusto Silva, Venerando Pereira e Rua Dr. Francisco Sales.
$ 1º. Ficará a critério da Secretaria Municipal da Cultura o local a ser escolhido para
82º.0 lugar será escolhido de acordo com a disponibilidade do município.
Art. 3º. Os hippies não poderão comercializar seus produtos em lugares diferentes
o destinado a eles.
Art. 4º. Os hippies que descumprirem esta lei estarão sujeitos à retirada, e levados
ara o local estabelecido.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 27 de julho de 2010.
Evandfo Castanheira Lacerda
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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