norma nº 3686/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.686, DE 27 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÃO AO IDOSO DO
DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS
MESMOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso
, do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, situados no município de
vras, que prestem serviços à população, ficam obrigados a afixar, em seu interior, às suas
pensas, placas ou cartazes com a seguinte informação:
A LEI FEDERAL Nº 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO - GARANTE AO IDOSO O
TENDIMENTO PREFERENCIAL À SAÚDE".
Art. 2º. As placas ou cartazes de que trata o artigo 1º devem ser confeccionadas em
manho de, no mínimo, 60 cm (sessenta centimetros) por 40 cm (quarenta centímetros),
m letras grandes e legíveis a média distância, sendo afixadas em locais de fácil
sualização ao idoso usuário do estabelecimento.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator
seguintes sanções administrativas:
I - advertência, através de Notificação, com prazo de 10 (dez) dias para
gularização;
N - multa, através de Auto de Infração, no valor de 100 Unidades Fiscais do
unicípio de Lavras, por dia de descumprimento da notificação;
TI - cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator, após 30
trinta) dias de descumprimento da notificação, sem prejuízo da aplicação da multa de que
ta o inciso II deste artigo.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que se fizer necessário, num
razo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 27 de julho de 2010.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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