norma nº 3687/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3,687, DE 27 DE JULHO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
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DISPÕE, SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL DE RECEBEREM O BOLETO
DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCIONADOS EM
SISTEMA BRAILLE.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso
TV, do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei.
Ar. 1º, Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber os
oletos de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) confeccionados em
istema Braille.
Art. 2º. Para efetividade do disposto no artigo 1º desta lei, os interessados deverão
inscrever-se na Sede da Prefeitura cadastrando-se para receberem o boleto de IPTU em
raille.
Art. 3º, O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que se fizer necessário, num
razo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 27 de julho de 2010.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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