norma nº 3688/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.688, DE 18 DE AGOSTO DE 2.010.
maensomsco meio,
RA MUNICIPAL | ALTERA O ARTIGO 90, DA LEI Nº3.082,
DE 16. DE DEZEMBRO DE 2.004, QUE
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
, SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 90, da Lei nº3.082, de 16 de dezembro de 2.004, que Dispõe
sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Lavras/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90 O Município será responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do LAVRASPREV decorrentes do pagamento
de benefícios previdenciários, ficando o Poder Executivo autorizado a
alterar, por meio de Decreto, as alíquotas do Ente e Custo Suplementar
sempre que houver necessidade, devendo esta necessidade ser
avaliada de acordo com o resultado da realização da avaliação atuarial
anual.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipalide Lavrag) em 18 defagosto de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmidlavras.mg.gov.br