norma nº 3689/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.689, DE 27 DE AGOSTO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº024/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
RA MUNICIPAL |
LAVRAS MG |
OTOCOLADO |
25 ANN
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REFERENDA O CONVÊNIO QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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aaço-s aber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº050/10, celebrado entre o Município
de Lavras e o Círculo Orquidófilo de Lavras.
Art. 2º - O instrumento do Convênio de que trata o artigo 1º segue anexado e
é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de agosto de 2.010.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
refeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmilwlavras.mg.gov.br