norma nº 3692/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
QNICI | LEI Nº3.692, DE 27 DE AGOSTO DE 2.010.
MG (Projeto de Lei do Legislativo nº065/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
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OLA 6) DISPÕE SOBRE JA OBRIGATORIEDADE DE
Ú . INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO À
p 20 - DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEL EM AQUISIÇÃO.
AV Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
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É Art. 1º - As pessoas jurídicas, os escritórios e as imobiliárias situados no Município
de Lavras, que atuem diretamente ou na intermediação de negócios envolvendo compra
"e/ou venda de imóveis, deverão manter afixados no interior de seus estabelecimentos,
permanentemente, placa ou cartaz com a seguinte informação:
“ “SENHOR COMPRADOR EVITE PROBLEMAS. ANTES DE EFETUAR QUALQUER
PAGAMENTO OU CONCLUIR NEGÓCIO IMOBILIÁRIO COMPAREÇA À PREFEITURA
MUNICIPAL E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E VERIFIQUE A REGULARIDADE
DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. CONSULTAR SITUAÇÃO DO IMÓVEL A SER
ADQUIRIDO É UM DIREITO SEU. LEI MUNICIPAL Nº /2010".
Art. 2º - A placa ou cartaz de que trata esta Lei deverão ter dimensões de pelo
menos 50 x 50 cm e serem afixados em local da fácil visualização, « de modo que a
informação possa ser lida a boa distância.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções administrativas, aplicadas por fiscais de Secretaria de Regulação Urbana e Meio
Ambiente ou outra que vier a substituí-la:
| — advertência, através do Auto de Notifi icação, fixando prazo de 10 (dez) dias para
regularização;
1 — descumprida a Notificação:
a) multa, no valor de 100 Unidades Fiscais do Município de Lavras (UFMLs), pela
inexistência de placa ou cartaz com a informação de que trata o art. 1º,
b) multa, no valor de 100 UFMLs quando a placa ou cartaz estiverem em desacordo
com as características de tamanho, dizeres e localização.
Parágrafo Único — Findo o prazo estabelecido no Auto de Notificação e persistindo a
irregularidade, o valor estabelecido para a pena pecuniária dobrará a cada 05 (cinco) dias,
até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o qual ficará o estabelecimento infrator
sujeito a cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 27 de agesto de 2.010.
JUSSARA MENICUCKCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicuei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - let (35)3694-4033: juridicopmildlavras.mg.gov.br
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