norma nº 3693/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.693, DE 27 DE AGOSTO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº063/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
MARA MUNICIPAL |
E LAVRAS MG
OTOCOLADO |
25 JAN, 2011
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS
COM IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AAA, .
SL
E SNC am afa Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lavras o dia 22 de Junho
como Dia Municipal de Prevenção aos Acidentes Domésticos com Idosos.
Parágrafo Único — O Dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes e dos
Conselhos Municipais correlatos ao assunto, envidará esforços no sentido de
conscientizar os munícipes sobre os riscos envolvidos em Acidentes Domésticos
“ para a população idosa, assim como promoverá a informação das medidas que
podem ser tomadas visando reduzir a incidência destas ocorrências dentro do
Município de Lavras.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de agosto de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefas.: (35)3694-4033: juridicopmikDlavras.mg.gov.br
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