norma nº 3694/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.694, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.010.
aa (Projeto de Lei do Legislativo nº076/2010, de autoria da Mesa Diretora)
RA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL DO CANAL DA CIDADANIA
DE LAVRAS.
Arunvartara; Municipal de: Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
anciono a seguinte lei:
Art. 1º -: Fica instituído o Conselho de Comunicação Social do Canal
Cidadania de Lavras, visando a participação da sociedade organizada no
senvolvimento de programação educativa, artística, cultural, informativa, em
nefício do desenvolvimento geral da comunidade no âmbito do Canal da
dadania, de modo a expressar a vontade das diversidades de gênero, étnico-
cial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas
identidade da localidade em questão.
Art. 2º - O conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania
Lavras é um órgão de caráter deliberativo, e que tem por finalidade aprovar
e supervisionar as diretrizes de programação do Canal da Cidadania, órgão de
estação de serviço de radiodifusão de sons e imagens vinculado à Câmara
Municipal de Lavras.
Art. 3º - O Conselho de Comunicação Social do Canal da
dadania de Lavras rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
| — promover a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e
entos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;
Il — fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e
participação na sociedade, garantindo o direito à informação do cidadão;
EL — promover a universalização dos direito à informação, à
municação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos
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IV — estímulo à produção audiovisual independente, contemplando
ordialmente a produção local e regional, de modo que os conteúdos de sua
ade de programação atendam aos interesses da comunidade;
: M — oportunizar à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e
ábitos sociais da comunidade;
VI — oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade,
timulando o lazer, a cultura e o convívio social;
VII — prestar serviços de utilidade pública, integrando-se ao serviço de
a civil sempre que necessário;
Vil — disponibilizar aplicativos de serviços públicos de governo
etrônico no âmbito federal, estadual e municipal;
IX — produção de programas com finalidades educativas, artísticas,
ilturais e informativas,
X — promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família,
vorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;
Xi — oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de
levância nacional regional e local;
XII — cooperar com os processos educacionais e de formação do:
dadão;
XIII — apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de
conhecimento por intermédio do oferecimento de espaços para exibição de
onteúdos produzidos pelos diversos grupos sociais e regionais.
Art: 4º - Compete ao Conselho de Comunicação Social do Canal
la Cidadania de Lavras.
| — propor e aprovar a programação do Canal da Cidadania, em
onsonância com os princípios e objetivos do Conselho de Comunicação
Ocial, observando as diretrizes de órgãos federais, estaduais e municipais
ompetentes;
Ii — opinar sobre a celebração de convênios e acordos de interesse do
stema;
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IH — providenciar recursos e meios para sua aplicação nos programas do
anal de Cidadania;
IV — avaliar, periodicamente, a satisfação da comunidade local em
elação a programação do Canal da Cidadania;
V — apreciar, anúalmente, relatório das atividades desenvolvidas no
xercício anterior;
VI — elaborar seu regimento intemo e submetê-lo à aprovação da
jâmara Municipal.
Art. 5º - O Conselho de Comunicação Social do Canal de
idadania de Lavras. será composto por:
| — Parte Governamental —- 03 membros:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Comunicação do Município
de lavras;
b) 02 representantes da Câmara Municipal indicados pelo presidente da
Câmara Municipal;
Il — Parte não governamental — 03 membros:
a) 01 representante da sociedade civil;
b) 01 Representante dos Jornalistas escolhido entre eles:
c) 01 Representante das Comunidades de bairros legalmente constituída
indicada por eles.
$1º - A cada membro corresponde um suplente, a ser indicado juntamente
om o titular.
82º - O Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Lavras
erá presidido pelo presidente da Câmara Municipal de Lavras sendo seu voto
Utilizado para fins de desempate.
&3º - Os membros do Conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e
de reputação ilibada.
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84º - Os membros serão indicados por seu respectivo órgão ou entidade e,
poderão ser destituídos a qualquer tempo.
Art. 6º- Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho
e Comunicação Social da Cidadania de Lavras, sem direito a voto,
personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas,
em como técnicos, sempre que da pauta constarem temas da sua área de
uação.
“Art.7º- O Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta
em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou em 5 (cinco) reuniões
ordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência de seu suplente.
: Parágrafo único. Cabe ao Presidente informar às entidades e aos órgãos
membros do Conselho com antecedência sobre o risco da perda do mandato
dos Conselheiros, caso ocorram ausências de seus representantes em 2
(duas) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões alternadas no mesmo
Art.8º- A nomeação e posse dos conselheiros do Conselho de
Comunicação Social do Canal de Cidadania de Lavras, far-se-á através de ato
“do Presidente da Câmara Municipal, devendo a primeira gestão ser nomeada
no prazo até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.
Art. 9º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma
condução.
Art. 10 - As entidades da sociedade civil deverão indicar seus
epresentantes e suplentes, com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do
rmino do mandato dos Conselheiros.
Art.11- A função de conselheiro não será remunerada, sendo
onsiderada de relevante interesse público.
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Parágrafo único. Para o exercício de suas funções no Conselho, os
representantes terão suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos
onde estejam empregados.
Art. 12 - O Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de
Lavras reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente,
quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3
(um terço) dos seus membros.
Parágrafo único. Nas deliberações do Conselho de Comunicação Social
do Canal da Cidadania de Lavras, cada membro terá direito a 1 (um) voto,
cabendo ao Presidente o direito ao voto de qualidade, para fins de desempate.
Art. 13- A organização e o funcionamento do Conselho de Comunicação
Social do Canal de Cidadania de Lavras será disciplinado em Regimento
Interno, que deverá ser aprovado pelo plenário da Câmara mediante resolução.
Art. 14 - As reuniões ordinárias do Conselho de Comunicação Social do
Canal da Cidadania de Lavras, ressalvadas as situações de excepcionalidade,
deverão ser convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, com
pauta previamente comunicada aos seus integrantes. -
Art. 15- O Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de
Lavras formalizará suas decisões por meio de deliberações, que deverão ser
publicadas no órgão oficial do Município.
Art. 16- O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
trabalhos do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de
Lavras serão fornecidos pela Câmara Municipal, via TV Câmara de Lavras,
mediante Convenio com o conselho.
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ç Art. 17 - O funcionamento e as regras serão estabelecidos no convênio
tre o Conselho e a TV Câmara de Lavras, aprovado pelo plenário, que
nstará ainda sob pena de nulidade, que em caso de extinção ou término do
nvênio, quaisquer bens adquiridos com recurso público ficarão sob o domínio
1. TV Câmara ou Câmara Municipal de Lavras.
«Art. 18 - Os programa a serem veiculados pelo Canal deverão obedecer as
ormas do Sistema Brasileiro de Televisão Digital terrestre SBTVD-T, e
mpatível com os equipamentos da TV Câmara de Lavras.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de se!
JUSSARA MENI UCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 = Telefax.: (35)3694-4024: juridiconmkDlavras.mg.gov. NA
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