norma nº 3695/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.695, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº060/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE DETALHES
SOBRE OS GASTOS COM DIÁRIAS POR PARTE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º - O Poder Executivo de Lavras deverá divulgar mensalmente, em
meios eletrônicos para consulta por qualquer cidadão na rede mundial de
computadores e também no Diário Oficial do Município, a relação de diárias
utilizadas pelos Servidores Públicos e pelos Agentes Políticos.
Parágrafo Único — A publicação a que se refere o caput deste artigo deverá
- conter:
| —- Nome completo e número de matrícula do Servidor ou Agente Político;.
Il — Cargo que ocupa;
CAMARA MUNICIPAL
DE LAVRAS MG
PROTOCOLADO
em 25JAM MN
HI — Destino;
IV — Número do Empenho com o valor do mesmo;
V-— Duração da viagem;
VI — Justificativa da viagem.
Art. 2º - A publicação a que se refere o artigo 1º será feita até o último dia do
mês subsequente ao de utilização das diárias.
Parágrafo Único — As especificações das diárias devem permanecer no sítio
eletrônico do Poder Executivo Municipal por pelo menos 24 (vinte e quatro) meses
consecutivos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.