norma nº 3696/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2010, de autoria da Mesa Diretora)
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DISPÕE SOBRE AS VERBAS
INDENIZATÓRIAS DO VEREADOR EM
RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO
EXERCÍCIO DO MANDATO
PARLAMENTAR.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso
do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - A Câmara Municipal, mediante requerimento, indenizará o Vereador,
nsalmente, por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do
andato parlamentar no valor de até R$2.304,82(dois mil e trezentos e quatro reais e
enta e dois centavos).
$ 1º - São despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do
andato parlamentar:
I- as despesas com telefonia fixa e móvel;
II - os gastos com material de escritório e de consumo;
IH - os gastos com combustível, manutenção geral, locação e despesas gerais com
ículos utilizados no exercício do mandato parlamentar;
IV - a contratação de serviço de consultoria, assessoria, pesquisa e trabalho
nico, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar;
V - as de divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize gastos com
Campanha eleitoral;
VI - as de aquisição e locação de "softwares", manutenção e suprimentos para
uipamentos de informática, assinatura de provedor de acesso à internet e de sistema
m banco de dados informatizado e hospedagem de "site" na internet;
VIH - as de locomoção do parlamentar e de seus assessores para suas atividades,
mpreendendo passagens, hospedagem e alimentação;
VIII - assinatura de publicações, periódicos e "clippings";
IX — despesas de copa interna;
X — despesas com postagem.
$ 2º - Os gastos com combustível constante no inciso IIF, será limitado no máximo
300 (trezentos) litros mensais para cada vereador.
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a Raul Soares, 65 - 3 andar - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
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$3º- O limite da verba indenizatória relativa ao "caput" deste artigo é mensal, não
endo permitida a sua acumulação.
Art. 2º - O pagamento da indenização referente ao "caput" do art. 1º depende de:
I - solicitação do Vereador, por meio de requerimento-padrão, no qual firmará
laração de que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao exercício do
andato parlamentar;
- - comprovação das despesas, mediante apresentação de nota fiscal ou documento
equivalente de quitação, na seguinte forma:
É a) original, em primeira via;
b) isento de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
c) emitido em nome do Vereador;
d) datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido;
e) emitido com o nome, o endereço completo e o número do CPF do beneficiário do
gamento, em caso de recibo.
$ 1º - Somente será admitido recibo para a comprovação de despesa quando o
contratado, por força de lei, estiver dispensado de emitir nota fiscal ou cupom fiscal.
$2º - Para a comprovação de despesa com contratação de profissional autônomo,
será exigido Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA.
O. $ 3º - Não serão objeto de indenização as despesas efetuadas com aquisição de
aterial permanente, assim considerado o de vida útil superior a dois anos.
84º - A comprovação das despesas será processada e autorizada pelo Controle
temo, e o seu reembolso mensal será efetuado após a aprovação do Presidente e do 1º-
Secretário.
Art. 3º - Compete à Mesa da Câmara Municipal a fiscalização do pagamento
de indenização a Vereador pela realização das despesas a que se refere o "caput" do art.
Art. 4º - Para o reembolso mensal das despesas, os respectivos comprovantes
devem ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal até o primeiro dia do mês
Subsegiiente ao da sua realização para serem reembolsadas até o dia 10 do mês
subsequente.
Art. 5º - Recebida a solicitação de reembolso de despesas do Vereador, instruída
com os respectivos comprovantes, o Controle Interno formará o processo de
indenização, realizará o exame das despesas e dos comprovantes e emitirá parecer
quanto ao respectivo reembolso.
Art. 6º - Aprovados os pagamentos dos reembolsos, a Tesouraria realizará os
Pagamentos € arquivará os processos de indenização de despesas, com os respectivos
Comprovantes e pareceres.
tua Raul Soares, 65 - 3º andar - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG
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Art. 7º - A verba de gabinete, prevista no artigo 1º, será reajustada anualmente, na
ma data e no mesmo índice do reajuste, dos servidores públicos municipais, não
ndo este reajuste, será através do INPC/IBGE.
Art. 8º - O Presidente da Câmara poderá regulamentar está Lei através de Decreto.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 10 de setembro de 2010.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
ua Raul Soares, 65 - 3º andar - Centro - Tel.: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras-MG