norma nº 3697/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.697, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº027/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº2.830, DE 14 DE
MARÇO DE 2.003, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL —
LAVRASIMG (FUNSAN), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º, da Lei nº2.830, de 14 março de 2.003, que “dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — Lavras/MG
(FUNSAN)”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º O FUNSAN será gerido pelo Secretário Municipal da Fazenda,
sob supervisão do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MuN!Prefeitura Municipal de Lavras,
DE LAVRAS MG
15 de setembro de 2.010.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.mg.gov.br
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