| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2010 |
| Date | 2010-09-15 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ART. 5º, DA LEI Nº 3473, DE 29 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI Nº3.698, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.010. (Projeto de Lei do Executivo nº025/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira) ALTERA O 8 2º DO ART. 5º, DA LEI Nº3.473, DE 29 DE MAIO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- 0 8 2º, do art. 5º, da Lei nº3.473, de 29 de maio de 2.009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º - À diretoria será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. niciraPrefeitura Municipal de Lavras, em 15 de ARA MU [LAVRAS MG JTOCOLADO 25 JAN, 20M NA JUSSARA MENIQUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefix.: (35)3694-4033: juridicopmiblavras.mg.gov.br