norma nº 3699/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.699, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº061/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE
VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PUBLICAS
PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS AOS FILHOS DE
DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica pela presente lei, garantida a prioridade de vagas em creches e
escolas da Rede Municipal de Ensino de Lavras, aos filhos de pessoas portadores
de deficiência, próximas de suas residências.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de setembro de 2.010.
ARA MUNICIRAL
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.mg.gov.br