norma nº 3700/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.700, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº064/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
* DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO ALCOOLISMO.
4
A Câmara Municipal. de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de: Lavras a data de 20 de
fevereiro, como o Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo.
Parágrafo único — O Dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial
de Eventos do Município de Lavras.
Art. 2º - O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, envidará
esforços no sentido de conscientizar os munícipes sobre os malefícios causados
pelo Alcoolismo à saúde individual e coletiva, como: redução da expectativa de vida,
aumento das doenças orgânicas e psicológicas, aumento dos acidentes de trânsito,
desagregação das famílias, aumento da violência doméstica, intensificação da
violência contra crianças e adolescentes, ascensão da criminalidade, perda da
produtividade no trabalho, elevação do desemprego, intensificação das mortes
violentas, entre outros.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: juridicopmitblavras.mg.gov.br
a Lavras