norma nº 3701/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.701, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº070/2010, de autoria do Vereador Daniel Costa)
“INSTITUI O DIA DEDICADO À
SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
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A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
guinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Lavras o dia dedicado à segurança
'pública que será no dia 21 de abril.
Art. 2º - A obrigatoriedade de instituir no Município de Lavras o dia dedicado à
segurança pública, é de responsabilidade da Chefe do Executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Prefeitura Municipal de Lavras, ei
meneame
MARA! MUNIGAL
LAVRAS MG JUSSARA/MENICU Ci DE OLIVEIRA
TOCOLAL
25 JAM 20
Av. Sylvio Menicúcci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jidicopmdallras mê, gov.br
ALE Lavras