norma nº 3704/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.704, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.010.
> «(Projeto de Lei do Legislativo nº067/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
MARA MUNICH e. |
LAVRAS MG
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»
“ALTERA A LEI Nº2.803, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2.002.
“A
ETA an pra Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sancióno aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei
nº2.803, de 29 de outubro de 2002, que Dispõe sobre a inscrição sobre
a origem e a autoria de Projetos de Leis em Leis Municipais”, com a
' seguinte redação:
Parágrafo Único - Caso a lei seja aprovada com Emendas
Aditivas, Modificativas ou Supressivas, o nome do(s) autor(es) das
modificações deverá(ao) ser citado(s) juntamente com o nome do(s)
autor(es) do projeto.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de setembro de 2.010.
JUSSARAMENICUCCI DE OLIVEIRA
refeita Municipal
; Em cumprimento ao Ant. 4º da Lei Municipal
70, de 03-06-2002, CERTIFICO que, CAL.
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