norma nº 3705/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.705, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº026/2010, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
MARA MUNICIHAL REFERENDA O PARCELAMENTO DE DÉBITO
E LAVRAS MG CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
OTOC ) LAVRAS/MG E [6] MINISTERIO DA
OLADO FAZENDA/PROCURADORIA DA FAZENDA
25 JA, 70h o NACIONAL —- MG, E DÁ OUTRAS
RA VE PROVIDENCIAS.
INN.
ASSINATURA,
aço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Parcelamento de Débito de nº6004 10 00065-37,
celebrado entre o Município de Lavras/MG e o Ministério da Fazenda/Procuradoria
da Fazenda Nacional — MG.
Art. 2º - O instrumento do parcelamento de que trata o art. 1º segue anexado
e é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Os valores resultantes do Parcelamento de Débitos firmado serão
devidamente inscritos na dívida fundada do Município sendo que, o encontro de
contas e as formalizações necessárias aos ajustes decorrentes da operação contábil
serão realizados pelo setor competente do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parcelamento de Débitos referido nesta
Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, am 05 de
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmidlavras.mg.gov.br
5X Lavras