norma nº 3708/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.708, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº062/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
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LAVRAS MG DISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HAVER
o EMBALADORES JUNTO AOS CAIXAS NOS
TOCOLAD | SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E
25 JM TO SIMILARES.
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Rr ad mara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a
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Ar. 1º - Os estabelecimentos comerciais autodenominados de
supermercados, hipermercados ou similares ficam obrigados a prestar serviços de
acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes.
-8 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por serviços de acondicionamento ou
embalagem o empacotamento ou a colocação em sacolas dos produtos ali
adquiridos, por pessoas contratadas para este fim pelos referidos estabelecimentos.
$ 2º - Excluem-se desta obrigatoriedade os estabelecimentos de pequeno
porte, assim entendidos os que tenham no máximo até 05 (cinco) caixas
registradoras.
8 3º - Os embaladores deverão ser, preferencialmente, jovens em busca do
primeiro emprego.
Art. 2º - Observada a norma do 82º do artigo anterior, para cada máquina
registradora em operação haverá pelo menos um funcionário encarregado da tarefa
referida no caput do art. 1º, devidamente uniformizado e identificado.
Art.'3º - Os estabelecimentos acima referidos deverão afixar, em locais
visíveis, no seu interior, cartazes informando aos clientes sobre a obrigatoriedade da
prestação daqueles serviços.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos infratores as
seguintes sanções:
|- Advertência: na primeira infração, com prazo de 30 (trinta) dias para efetuar
as correções exigidas nesta Lei.
li — Multas Administrativas: a primeira multa será de 1.000 Unidades Fiscais
do Município de Lavras (UFMLs), aplicada no caso de persistência da infração após
30 (trinta) dias de lavratura da Advertência descrita no Inciso |, passando a ser
“aplicada em dobro a cada intervalo de 30 (trinta) dias contados a partir de 60º dia da
aplicação da advertência, e até o cumprimento do disposto no Artigo 1º.
HI — Interdição do estabelecimento: no caso de reiterado descumprizaçáio
dessa Lei, a partir do 90º dia da Advertência descrita no Inciso |. CA ? a
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IV — Cassação do Alvará: no caso do estabelecimento insistir no
descumprimento da Lei após 180 (cento e oitenta) dias da Advertência descrita no
Inciso 1.
Parágrafo Único — A fi iscalização e as penalidades previstas neste artigo
serão aplicadas pela Secretaria de Regulação Urbana e Meio Ambiente ou outra que
viera substituí-la.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de outubro de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA