norma nº 3709/2010

/ o N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.709, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº029/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ACRESCENTA O ARTIGO-2ºA À LEI N. 3.455,
DE 14 DE ABRIL DE 2009, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO
BRASIL S.A. PARA PROGRAMA DE
INTERVENÇÕES VIÁRIAS — PROVIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
MARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 2ºA à Lei n. 3.455, de 14 de abril
de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
' ao Banco do Brasil S.A. para Programa de Intervenções Viárias —
PROVIAS, conforme disposto a seguir:
Art. 2ºA — Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para realização da despesa a que se refere o artigo
2º desta Lei, nos termos do parágrafo Primeiro, do artigo 60 da
Lein. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de outubro de 2010.
rad Junior
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridicopmi(Dlavras.mg.gov.br
Si Lavras