norma nº 3710/2010

DOT
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.710, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº028/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
ESPORTES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ
, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art"1º - O Fundo Municipal de Esportes do Município de Lavras (FME), de
natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração
indeterminada, é vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, é
gerido pela Administração Pública Municipal, e se sujeitará à supervisão e às
“normas gerais editadas pelo Conselho Municipal de Esporte do Município.
Parágrafo único. O Fundo de que trata este artigo tem como objetivo o
financiamento das ações no âmbito do Esporte.
Art. 2º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á
por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Municipal.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo:
| - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município,
de sua Administração Direta e Indireta, destinadas ao FME;
Il - as destinações autorizadas em lei municipal, das arrecadações resultantes
de consórcios, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e
acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
Il — as contribuições resultantes de doações específicas ao FME;
IV — as transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
V— transferências intergovernamentais;
VI — dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais
suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VII — rendimento e juros provenientes de aplicações financeiras;
VII! — legados;
IX — outras receitas.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiQlavras. mg. go:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão depositados em
“ instituição bancária oficial, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal
de Esporte — FME."
Art. 4º - Ao Gestor do Fundo compete:
: | — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as
- diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Esporte;
Il — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do
Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Esporte;
Hl — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os ao Conselho Municipal de Esporte;
IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Esporte
as contas relativas à gestão do Fundo;
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados
- pelo Conselho Municipal de Esporte, devendo apresentar eventuais alterações à sua
prévia anuência.
Parágrafo único. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas
anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte, sendo que
eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência
desse Conselho.
Art. 5º - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será
efetuado pelo Conselho Municipal de Esporte, e pelos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 dg outubro de 2.010.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.mg.gov. br
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