norma nº 3712/2010

Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.712, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº068/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
CAMARA MU NICIPAL . .
DE LAVRAS MG DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
PROTOCOLADO EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO
, MUNICÍPIO A EMPLACAR SEUS VEÍCULOS EM
em DS JAN ON LAVRAS.
Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
Art. 1º - As empresas que prestam serviços de caráter contínuo ao Município
de Lavras ficam obrigadas a emplacarem no Município os veículos utilizados na
prestação de serviços.
Parágrafo único — Para os fins desta Lei, entendem-se como serviços de
caráter contínuo aqueles que tiverem sido objeto de processo de licitação com prazo
de vigência do contrato superior a 12 (doze) meses, bem como os que tenham sido
objeto de concessão.
Art. 2º - A obrigatoriedade que trata esta Lei refere-se a todos os veículos que
estão em serviço continuo e permanente em Lavras.
Art. 3º - Os ditames desta Lei devem fazer parte das exigências apresentadas
pelo Município quando da realização de Processos Licitatórios.
Art. 4º - As empresas que já foram contratadas pelo Município na data de
entrada de vigência desta Lei e as concessionárias de serviços públicos municipais
que já estão exercendo suas atividades deverão promover a adequação dos
emplacamentos dos veículos neste Município até março de 2011.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos infratores as
seguintes sanções:
|— Advertência: na primeira infração, com prazo de 30 (trinta) dias para
efetuar as correções exigidas nesta Lei;
Il — Multas Administrativas no valor de 500 Unidades Fiscais do Município de
Lavras (UFMLs) por cada veículo que não esteja adequado ao disposto nesta Lei,
aplicadas no caso de persistência da infração após 30 (trinta) dias de lavratura da
Advertência descrita no Inciso |, passando a ser aplicada em dobro a cada intervalo
de 30 (trinta) dias contados a partir do 60º dia da aplicação da advertência, e até o
cumprimento do disposto no Artigo 1º.
Parágrafo Único — A fiscalização e a aplicação das penalidades prevista
neste artigo ficarão a cargo do órgão responsável pelo trânsito. -
SB gaia
A Lavras
OT
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º
que couber, no prazo
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de outubro de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE ÓLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmh lavras. mg.