norma nº 3713/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.713, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº069/2010, de autoria dos Vereadores Ênnio Mendes de Siqueira e Helena Maria Nogueira)
em DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CAMARA MUNICIPAL COLOCAÇÃO DE TARJA DE ALERTA NAS
DE LAVRAS MG - PORTAS DE VIDRO DAS INSTITUIÇÕES
PROTOCOLADO PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTABELECIMENTOS
EM
25 JAN, 20% COMERCIAIS, EDUCACIONAIS, CLÍNICAS E
HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
vo do município de Lavras, por seus representantes legais,
aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de tarja de alerta nas portas de
vidro das instituições públicas municipais, estabelecimentos comerciais,
educacionais, clinicas e hospitalares do Município.
Parágrafo Único — A tarja deverá ser, preferencialmente, das cores
amarela, vermelha ou azul! e, necessariamente, ter no mínimo, cinco
centímetros de largura e ser instalada na parte central da porta percorrendo
toda sua horizontal.
Art. 2º - Aos estabelecimentos comerciais, educacionais, clinicas e
hospitalares que infringirem o disposto nesta Lei, será aplicada a multa de
R$300,00 (trezentos reais) e na reincidência, a multa será aplicada em dobro
cumulada com cassação do alvará.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 dejoutubro de 2.010.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmidlavras.mg.gov.br
SA Lamas