norma nº 3714/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.714, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº079/2010, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
CAMARA MUNICIPAL
DE LAVRAS MG
PROTOCOLADO
25 JAN, 20
ALTERA A LEI Nº 2.023 DE 25 DE MARÇO
DE “1993 QUE “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE . INCENTIVOS PARA
: EXPANSÃO DE INDUSTRIAS INSTALADAS
OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NO
MUNICIPIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM
ra Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 4º da Lei nº 2.023 de 25 de março de
1993, o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único — O representante do beneficiário, obrigatoriamente
comparecerá à Câmara Municipal na tramitação do projeto para demonstrar
os benefícios ao Município, inclusive da contrapartida se for o caso, devendo
ser anexado ao: respectivo Projeto de Lei documentação que comprove a
regularidade fiscal do beneficiário para com a Seguridade Social, Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavr:
||
JUSSARA MENI UCCI DE OLIVEIRA
| PrefeitalMunicipal
, em 07 de outubro de 2.010.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiBlavras.mg.gov.br
A Lavras