norma nº 3716/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS '
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.716, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.010.
AMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei do Executivo nº030/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DE LAVRAS MG . , .
CONTEM O PLANO DE AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE
25 JA dm LAVRAS PARA O ANO DE 2.011.
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Ber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Ptano de Auxílios e Subvenções da Administração
Pública Municipal de Lavras, para o ano de 2011, em consonância com a Lei
nº3.265, de17 de dezembro de 2.009.
Art. 2º - As entidades que solicitaram seu cadastramento até o dia 15 de julho
de 2010, fizeram prova dos requisitos estabelecidos de acordo com o art. 2º da Lei
nº3.265/09 e prestaram contas em conformidade com o art. 7º da mesma lei são:
|- Centro Espírita Fraternidade;
Il - Corporação Musical Euterpe Operária;
Ill —- Lar Esperança e Vida “Mateus Loureiro Ticle”;
IV — Projeto Mãos Dadas;
V- Instituto de Acolhimento e Recuperação Eterna Misericórdia — IAREM; e
VI — Círculo Orquidófilo de Lavras — COL.
Parágrafo Único — As entidades constantes neste artigo compõem o Plano de
Auxílio e Subvenções para o ano de 2011, por estarem em consonância com a Lei
Municipal nº3.625/09. '
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
im cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
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pia impressa no Quadro de Avisos do
Prefeitura de Lavras.
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E Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: juridicopmidlavras.mg.gov.br
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