norma nº 3717/2010

TAMARA VT
TF RA
DE LAVRAS MG
LEI Nº3.717, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.0
(Projeto de Lei do Legistativo nº071/2010, de autoria do Vereador Hélio Hadead
Enio! nº &.676) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA
E ERFIÇO que INFORMAÇÃO DO VALOR, POR QUANTIDADE
DE PRODUTO, NAS GÔNDOLAS DOS“
af ao dos SUPERMERCADOS, AUTOSSERVIÇOS,
| do Municipio e.
ao oasis vo Quadro do Avisos do PADARIAS, ARMAZÉNS E MERCEARIAS, ONDE .
Ci retoiturade Lavras. O CONSUMIDOR TENHA ACESSO DIRETO AO
Argolo PRODUTO, SEM INTERVENÇÃO DO
COMERCIANTE, NA FORMA QUE-INDICA.
O Povo do nono de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os supermercados, hipermercados, autosserviços, padarias, -
armazéns e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem
intervenção do comerciante no município de Lavras, obrigados a informar nas
etiquetas das gôndolas de exposição, além do preço, o valor a ser pago pelo
consumidor por unidade de medida do produto.
8 1º - Considera-se por unidade de medida, os preços por quilo, litro, metro ou
unidade que deverão ser expostos onde esteja registrado o valor do produto e
ocupar espaço não inferior a 50% do tamanho da etiqueta.
8 2º - Os supermercados, hipermercados, autosserviços, padarias, armazéns
e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção
do comerciante terão, a partir da entrada em vigor desta Lei, o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para adotarem as medidas necessárias à sua adequação.
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal, e das definidas
em legislação específica, fica o estabelecimento infrator, em caso de
descumprimento do estabelecido no Art. 1º desta Lei, sujeito ao pagamento de
multa.
$1º- A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a
ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.
8 2º - O valor da multa será 250 (duzentos e cinquenta) UFML's (Unidades
Fiscais do Município de Lavras), ou índice equivalente que venha substituí-la,
dobrado a cada reincidência, respeitado o limite máximo de até 5.000 (cinco mil)
UFML"s (Unidades Fiscais do Município de Lavras). .
. 83º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas
nesta Lei serão revertidos ao Procon Municipal.
EM
Art. 3º - O consumidor prejudicado poderá apresentar reclamaçã 17
EN x
EGO
competente, a quem competirá a adoção dos procedimentos cabíveis. le
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopml avrash dao
4x Lavras
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio
Ambiente e à Secretaria Municipal de Fazenda, ou outras que vierem a substituí-las,
a fiscalização do objeto desta Lei, bem como a realização de todos os atos
necessários à sua implementação.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 03 de noyembro de 2.010.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: juridicopmitdlavras. mg. gov.br E