| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE DO TRABALHO INFANTIL EM SUAS PIORES FORMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6148 |
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