norma nº 3719/2010

(À t N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.719, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº083/2010, de autoria dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Helena Maria Nogueira)
CAMARA MUNICIPAL DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
DE LAVRAS MG MUNICIPAL O GRUPO DE APOIO A
|proTOCOLADO , PORTADORES DE HIV/AIDS,
Tam DEJA A PACIENTES RENAIS CRÔNICOS,
DOADORES E TRANSPLANTADOS -
nO ' GHIRASSOL.
Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu,
Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o
Grupo de Apoio a Portadores de HIV/AIDS, Pacientes Renais Crônicos,
Doadores e Transplantados — GHIRASSOL, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de La
as, em 03 dê novembro de 2.010.
10, CERTIFICO, que
de 08 q julho de 26 ig DE
ro Em cumprimento à Lei Municipal nº 3.679,
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iáric cai do Municipio €
7 publicada(o) no Diário Oficial ip o
anta cópia impressa no Quadro de Avisos
saguão da prefeitura de Lavras.
4. ). AL
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Alia goe Municipal de Com! inicação ||
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 -
Telefax.: (35)3694-4033: juridiconmiDlavras.mg.gov.br
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