norma nº 3722/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.722, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº032/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO .
mem ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 3.455,
MARA MUNICIAL É DE 14 DE ABRIL DE 2009, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO DO BRASIL S.A. PARA
PROGRAMA DE INTERVENÇÕES
Wa VIÁRIAS - PROVIAS, E DÁ OUTRAS
ri PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ASSINATURA LS
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei n. 3.455, de 14 de abril de
2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A. para Programa de intervenções Viárias — PROVIAS, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de intervenções
Viárias - PROVIAS, nos termos das Resoluções nº 3.688, de 19/02/2009,
e nº 3.752, de 30/06/2009, ambas do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de ngyembro de 2010.
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de de julho de oa CE TIFISOSSAR A
a(o) ut Sto
0/0
foi publicada(o) no Diário Oficial do Município e
mantida cópia impressa no Quadro de Avisos do
saguão da Prefeitura de Lavras.
Lavras, DO AR nega Jo do, fo
refeita Municipal
Agi ' bra
Secretaria Municipal de Comupicação |
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmilavras.mg.gov.br
SA Lavras