norma nº 3723/2010

ú ' N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.723, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº033/2010, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
” ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
” ARTIGO 1º E ACRESCENTA O ARTIGO 2ºA À LEI N.
3.454, DE 14 DE ABRIL DE 2009, QUE AUTORIZA O
pROTOCOLADO “+ PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL' S.A. PARA
PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Faço Saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 1º, e acrescido
o artigo 2ºA à Lei n. 3.454, de 14 de abril de 2009, que autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para Programa Caminho da
Escola, conforme disposto a seguir:
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar,
prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da
Escola, nos termos das Resoluções nº 3.453, de 26/04/2007, 3.536, de
31/01/2008, 3.696, de 26/03/2009 e 3.778, de 26/08/2009 do Conselho
Monetário Nacional.
Art. 2ºA — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização da despesa a que se refere o artigo 2º desta Lei, nos termos do
parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
l de Lavras, em 30 de novembro de 2010:
Em cumprimento a Lei
[o]; de. julho e 2010,
Saguão da Prefeitura de Lavras,
Lavras, 2 O As Sa” Ar
Ada. to B.
Secretaria Municipal de Corunica
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmi)lavras.mg.gov.br
Agra
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