norma nº 3733/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.733, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.010.
Projeto.de Lei do Executivo nº043/2010, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
RARA MUNICIPAL
s MG
E LAVRA DENOMINA DE “JOSÉ CICARELLI FILHO” A
;2OTOCOLADO . .
25 AM, 10 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AT N 2. : .
Ass 6 saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
4
Art. 1º - Fica denominada “José Cicarelli Filho”, a Unidade Básica de Saúde
do Município de Lavras que funcionará na Avenida Doutor Samuel Gammon, nº260
Centro, em imóvel que possui a seguinte inscrição: Setor 07, Zona 08, Quadra 13
Lote 187, SL 000.
Art. 2º - O Executivo providenciará a divulgação bem como a comunicação
aos setores de Obras e de Cadastro da Municipalidade.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 01 de dezembro de 2.010.
Em cu
de julh
Ino mento a Lei Muni
de 2010 icipal nº 3.679,
E) CERTIFIC
ve 3019 Ao ERTEICO, que
foi publicada(o
mantida prá EA Oficisi do Mun
Saguão da Prefeituade Lavra;
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Secretaria dh Múnis)
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