norma nº 3736/2010

As A PREFEITURA MUNICIPAL DE
STA ESTADO DE MINAS GERAIS. .
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.736, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº098/2010, de autoria do Vereador Júlio D. Melo)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO
HABITACIONAL ÁGUA LIMPA — ACHAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação do
Conjunto Habitacional Água Limpa — ACHAL, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de-dezembro de 2.010.
a aveAS e JUSSARA MENIC[CCI DE/OLIVEIRA
PROTOCOLADO Prefeita Municipal
25 JAM 20
EM
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de de julho de 2010, CERTIFICO que
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foi públicada(o) no Diário em do Município é
mantida cópia impressa no Quadro de Avisos do
saguão da Prefeiturade Lavras.
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À AValdass PSA
Secretaria Municipal de Comun tação |
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.mg.gov. br
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