norma nº 3737/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
om rtmeemtara marea
AMARA MUNICIPAL
DE LAVRAS MG
PROTOCOLADO | INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE
cs mn PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA NO
| ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
LEI Nº3.737, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº094/2010, de autoria do Vereador Hélio Haddad)
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ASSIN, À uce; PA
Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o mês de outubro de cada ano como “O MÊS
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS”.
Art. 2º - Neste mês será dada ênfase especial pelo Executivo Municipal
à medidas que possibilitem orientar as mulheres para a importância da
prevenção, do diagnóstico e do tratamento precoce desta doença.
Art. 3º - As ações implementadas pelo Poder Público poderão: ter o
apoio da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação
( ou dos órgãos que as substituírem no caso de extinção, alteração de nome
ou fusão) e de Organizações Não Governamentais que atuem no Município
de Lavras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de dezembro de 2.010.
JUSSARA MENIGUCCI D OLIVEIRA
Prefeitã Municipal
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Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de de julho de 2010, CERTIFICO; que
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foi flblicada(o) no Diário Oficial do Município é
mantida cópia impressa no Quadro de Avisos do
saguão da Prefeitura de Lavras 7
Av. Soio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiQDlavras.mg.gov.br
Si Lavras