norma nº 3738/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.738, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Legislativo nº092/2010, de autoria do Vereador Daniel Costa)
E LAVRAS MG DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
OTOCOLADE REALIZAÇÃO DO “TESTE DO OLHINHO”, E
R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IO Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
rssusanciogo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Lavras a realização do “Teste do
Olhinho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da
rede pública ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), para
diagnóstico de doenças oculares.
Art. 2º - O Poder Executivo e o Conselho Municipal de Saúde expedirão
as normas regulamentares para implementação da obrigatoriedade do teste.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa! de Lavras, em 10 de dezembro de 2.010.
JUSSARA ENICU ci DE O IVEIRA
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3. pia
de jutho de 2010. ERTIFIC!
[ul DJS
j ficada(o) no Diário Oficial do Município e
mantida cópia impressa no Quadro de Avisos do
saguão da Prefeitura deLavras. 4
(VM o, - SM usad
Po da
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