norma nº 3739/2010

AO À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
a
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
mms LEI Nº3.739, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.010.
FICAMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei do Legislativo nº096/2010, de autoria do Vereador Anderson Marques)
DE LAVRAS MG
PROTOCOLADO
2 5 JAN, 20
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Em
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, com
o objetivo de estimular a doação de sangue pelos servidores municipais de
Lavras.
Art. 2º - O Município promoverá campanhas de estímulo à doação de
sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações.
Art. 3º - O servidor público municipal que comprovar a doação de
sangue voluntária, em banco público de sangue ou em instituição pública de
saúde, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.
Parágrafo Único — A doação não pode ser superior a três vezes para
mulheres e quatro vezes para homens, anualmente, como prevê
regulamentação federal.
Art. 4º - Os bancos públicos de sangue ou instituições públicas de
saúde fornecerão aos doadores documento que comprovem a contribuição,
que deverá ser apresentado pelo servidor no setor de pessoal, na data de seu
retorno ao trabalho.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de dezembro de 2.010.
ENI ÚLIVEIRA
Prefeita Municipal
ledy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.me.gov.br
“A Lavras
emma
Av, Sylvio Menicui à, 1579 = BEDPO