norma nº 3740/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.740, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei do Executivo nº047/2010, de autoria da Profeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emendas do Vereador Marcos Cherem)
rat | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A PARTICIPAR
AMBRA MUNICIPAL
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA
“DELAVRAS MG GERENCIAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
PROTOCOLADO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E
25 JAN, 20H AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM
URGÊNCIA NAS MICRORREGIÕES DE VARGINHA,
SÃO LOURENÇO, CAXAMBU, LAVRAS, TRÊS
nO NT CORAÇÕES E TRÊS PONTAS (CISGEM), E DÁ
EEN No OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Façó saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município Lavras no Consórcio
intermunicipal de Saúde para Gerenciamento do Serviço. de Atendimento do Serviço de
Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência nas microrregiões
de Varginha, São Lourenço, Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas (CISGEM).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Lavras autorizado a participar do
consórcio referido no artigo 1º.
8 1º - O Município participará do Consórcio, que se constitui sob a forma de
associação pública.
$ 2º - A autorização prevista neste artigo não dispensa a ratificação, por lei, de
Protocolos de Intenções por ventura firmados pelo Poder Executivo.
83º - Os Protocolos de Intenções firmados deverão ser encaminhados ao Poder
Legislativo Municipal para conhecimento, ratificação mediante aprovação de leis específicas
e acompanhamento.
$ 4º - Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial, após a
devida ratificação na forma de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, quando se converterão
em contratos de Consórcio Público. memo eeemecametotes ocre a
Art. 3º - Os objetivos do Consórcio serão determifiados pelos entes da Federação
que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4º - Para atender à celebração de Contratos de Rateio relativo ao Consórcio
objeto desta lei, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias
para a mesma finalidade.
$ 1º- O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados
por tarifas ou outros preços públicos. -
$ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de com
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências 04x
crédito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Para atender ás necessidades desta Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
010, ERTIFICO, que
blicada(o) no Diário Oficial do Município é
mantida cópia irpressa no Quadro de Avisos do
saguão da Prefeitura de Lavras.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefas.: BIBBIAAOIS: juridicopmiDlavras.mg.gov.br
A gs
ey La AS