norma nº 3744/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO)
LEI Nº3.744, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.010.
to de Lei do Executivo nº031/2010, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
vo Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Lavras para O exercício de 2011, estima
a Receita em R$ 152.384.421,00 (Cento e cinquenta e dois milhões, trezentos e oitenta e
quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais) e fixa a despesa em R$ 152.384.421,00 (Cento e
cinquenta e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais),
discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 14.974.786,35 (Quatorze milhões, novecentos e
setenta quatro mil, setecentos e oitenta seis reais e trinta e cinco centavos) será destinado a:
R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) para Reserva de Contingência do
órgão 2 — Executivo e R$1 0.474.786,35 (Dez milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil,
setecentos e oitenta e seis reais, e trinta e cinco centavos) para o órgão 3 — Instituto de
Previdência Municipal — LAVRASPREV, cujos recursos serão utilizados de conformidade com o
art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04/05/2001;
Art. 3º -A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento:
|- RECEITAS CORRENTES .................... sir cererarereneeetenneantenenenenenecaneenneno 142.879.477,03
1.1 Receita Tributária ceras . 19.919.284,00
1.2 Receita de Contribuições . na o T161.711,38
1.3 Receita Patrimonial ....... «5.725.047,00
1.4 Receita de Serviços ...... . 5.316,00
1.5 Transferências Correntes..................e ... 105.610.635,65
1.6 Outras Receitas Correntes .............rcccceterecteeeirereneeceeos 4.457.483,00
: | - RECEITAS DE CAPITAL... 12.702.386,00
4 2.1 Operações de Crédito 7.570.000,00
4 2.2 Alienação de Bens .... no 77.386,00
, 2.3 Transferências de Capital... essere erreracereesa 5.055.000,00
| tl-- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ceraennrertnercasonato eerrenera 8.046.260,97
| SUB TOTAL...........iicetecereereerecarericanrereraceonennersanaarenecanennenarentenanranaenareena 163.628.124,00
| Dedução da Receita para formação do FUNDEB ............eeeeseese (11.243.703,00)
| TOTAL DA RECEITA... eee reseresmesartsreesereo «152.384.421,00
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discripiná
“Funções de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: juridicopmi(a) apra? ?
da Lavras
Pe
—. 45 Urbanismo
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e FUNÇÕES DE GOVERNO
: 01 = Legislativa
3.805.212,00
* 02- Judiciária...... 4.800,00
- 04: Administração... . 18.529.872,37
— 05 - Defesa Nacional 38.000,00
* 06 - Segurança Pública. 441.424,00
| 08-Assistente Social... 3.635.928,00
09'-:Previdência Social.. . 7.599.773,00
10- Saúde... iriam . 47.559.990,00
= 41- Trabalho... . 351.440,00
12 - Educação . - 30.880.341,00
13- Cultura...... . 1.022.120,00
. 10.186.260,00
17 - Saneamento...................... .- * 440.000,00
“18: Gestão Ambiental............. - 5.795.920,00
19 - Ciência e Tecnologia. . 2.880,00
20 - Agricultura.............. . 743.424,28
22 - Indústria.............. 65.300,00
23 - Comércio e Serviços.. 139.760,00
24 - Comunicações... 960,00
26 - Transporte....... 814.400,00
27 - Desporto e Lazer
1.440.000,00
28 - Encargos Especiais............eereesseesammeniseeeesesesasirrrnernrmenmenrees . 3.911.830,00
SUBTOTAL... eae rcarereererereeeeeserneeaarteneraea 133.368.169,00
14.974.786,35
152.384.421,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Corpo Legislativo...................eeerereeeerenreeçeeos 1.320.000,00
1.2 - Serviços Administrativo da Câmara................iiireeeriesaeereerreea 2.485.212,00
SUBTOTAL. 3.805.212,00
Órgão 2 - PODER EXECUTIVO
2.1 - Gabinete do Prefeito................ iii rieerereerereemieeeeaaeneaaceres 654.920,00
2.2 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais 351.760,00
2.3 - Secretaria Municipal de Comunicação.............. 1.125.876,00
2.4 - Assessoria Jurídica do Município..... 2.312.239,00
2.5 - Assessoria de Controle Intemno . 154.634,36
2.6 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão eeetaren iene eaeenceneeraerareacenaanaa 750.835,01
2.7 - Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos................... 7.466.733,00
2.8 - Secretaria Municipal da Fazenda..................ee
- 2.9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........... .
2.10 - Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente .................
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Teles: (35)3694-4033: juridicopmiâlay;
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2:41 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 31.622.461,00
2:12 - Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania 3.638.232,00
'2:13= Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.. .. 941.440,00
retaria Municipal de Agricultura e Abastecimento .............................. 746.784,28
ecretaria Municipal de Saúde..................... resete 47.673.990,00
erertarieereereeeaetenaenes tee eraeaianereracariaeanereerereerereenaearenesacanreninantesansa 129.788.422,65
rva de Contingência.................c e isiieierererrereereneeeenarrenesreenaceeraro 4.500.000,00
«SUB TOTAL.................. sisters eeerereneeerarerereereerecreeeseeseenerenerasero 134 288.422,65
Órgão 3 - LAVRASPREV
3.01.01 - LAVRASPREV.............. e sierrereereerecereareraraceaeneeereaeeanreearena 3.307.000,00
.01.02 - Reserva de Contingência................... ii seeeererenerenreneranaa 10.474.786,35
SUB TOTAL... ii erseeenrereereeerrererrerecereenerererrenenerantanantaso 14.290.786,35
TOTAL........ o... is rcerresseneseenasenenasesanarearensantasantancenmeneanenontencersermevensoes 152.384.421,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I Realizar operações de Crédito até o limite de 100% (cem por cento) do montante das
Despesas de Capital, conforme o inciso III, art. 167 da Constituição Federal;
: Il Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo, este último nos termos do inciso IV do art. 36 da Lei Orgânica, autorizados pela
presente Lei, a suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso IIl, do 8 1º, do
“artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
. Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
“suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o
superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos | e II, do $ 1º, do art.
43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.011.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200 000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmita lavras.mã
à LAvias