norma nº 3745/2010

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25 JAN, 2
LEI Nº3.745, DE 20 DE DEZEMBRO DE/$010,, AM fil
jeto de Lei do Executivo nº045/2010, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de! Oliver
Marcos Cherem) Nº.
INSTITUI A PLANTA
E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA
PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO
DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-
(O, | VIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ
a Municipal de Jomunicação OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do Imposto
dial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos
ra o exercício de 2011 no município de Lavras, será feita de acordo com a planta
enérica de valores integrante da presente lei e de acordo com as normas e métodos
ela fixados.
Parágrafo único. A planta genérica de valores compõe-se de logradouros
úblicos integrantes de determinada região do Município, nela constando os valores
ibuídos ao metro quadrado dos imóveis neles localizados e explicitados nos ANEXOS
ue acompanham 'a presente Lei. .
Art. 2º - Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
ara o exercício de 2011, considerar-se-á ocorrido o seu fato gerador no dia primeiro de
janeiro de 2011.
Art. 3º - A apuração do valor venal dos imóveis será realizada da seguinte
ma:
| — nos imóveis edificados será feita mediante a multiplicação de sua área
onstruída pelo valor unitário do metro quadrado constante no ANEXO | e a
multiplicação da área do terreno pelo valor unitário do metro quadrado constante no
NEXO II;
Il - para os casos de imóveis não edificados, será multiplicado a área do
erreno pelo valor unitário do metro quadrado constante no ANEXO II.
8 1º Nos casos singulares de lotes particularmente desvalorizados em virtude
formas extravagantes de conformações topográficas muito desfavoráveis, ou pela
assagem de córregos, bem como fatores inesperados, onde a aplicação das normas
Nstituídas nesta lei possa conduzir a avaliação injusta terão seus valores recalculados,
ara menor, observadas as características do imóvel.
: 8 2º Nos casos singulares de glebas indivisas corretamente cadastrada
ue tenham características ambientais merecedoras de estímulo à sua preserva
stas poderão ter seus valores venais recalculados para menor, mediante-(egt i
fundamentado em laudo técnico convalidado pelos órgãos competentes dos Muni
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$ 3º Em qualquer caso de redução de valor venal, o mesmo deverá ser
convalidado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica.
Art. 4º « Os valores unitários para o metro quadrado de terrenos explicitados
no ANEXO II, correspondem, em Reais; ao metro quadrado do lote padrão, adotada a
profundidade mínima de 30 (trinta) metros.
8 1º A influência do fator profundidade será obtida mediante a aplicação do
ANEXO III. ,
8 2º Para apuração da profundidade equivalente dos terrenos de esquina,
será adotada a testada que possibilite o melhor aproveitamento da área, exceção feita
aqueles ocupados por construção, para os quais a profundidade equivalente do lote de
esquina será encontrada em função da testada que constitua a frente efetiva do imóvel.
Art. 5º - Para os efeitos de avaliação consideram-se de esquina os lotes em
que tenham frente para duas ou mais vias públicas.
Art. 6º - O FATOR GLEBA será apurado aplicando-se ao valor do metro
quadrado estabelecido pelo ANEXO |! do logradouro público para o qual o imóvel faz
: frente, os fatores constantes do ANEXO IV que acompanha a presente Lei.
Art. 7º - Os terrenos localizados em logradouro que não conste do ANEXO H,
terão seus valores fixados de acordo com o valor nela estabelecido para o logradouro
dele mais próximo.
Art. 8º - O valor venal do imóvel em que haja construção, será obtido pela
- conjunção do valor do terreno constante do ANEXO II, com os valores dos padrões de
construção explicitados no ANEXO |.
Art. 9º - Para efeitos de cobrança do IPTU serão obedecidas as seguintes
regras:
| - em imóveis não edificados, será usado o redutor de 70% sobre o valor do
metro quadrado do terreno;
Il - em imóveis edificados, será usado o valor do metro quadrado da
edificação tal como consta no Anexo | e o valor do metro quadrado do terreno constante
no ANEXO II com o redutor de 70%.
Art. 10 - O montante da área construída será encontrado pela medição dos
- Contornos externos das paredes ou pilares, computadas também as superfícies
'* denominadas terraços cobertos, piscinas e áreas externas cobertas de cada pavimento.
À Parágrafo único. Para a obtenção da área construída serão consideradas
“ todas as construções nos terrenos existentes e classificadas conforme as características
“do ANEXO |, que acompanha a presente Lei.
Art. 11 - Para determinação do valor unitário do metro
- Construções aplicar-se-á o padrão do ANEXO I na qual estejal
características. À
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Art. 12 - Aos imóveis que contarem dez ou mais anos de idade terão seus
. valores depreciados pela aplicação dos fatores consignados no ANEXO VI, com base na
data em que o mesmo passou a ser tributado.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
prédios que tiverem as suas características originais alteradas em virtude de melhoria
ou reforma.
Art. 13 - Das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano deverá
constar, obrigatoriamente, além da individualização do imóvel, os valores expressos em
Reais do terreno, da construção, das taxas, contribuições, acréscimos, descontos,
“alíquotas, valor para pagamento integral e das parcelas, data de vencimento, vedada
- qualquer outra inserção não relacionada ao imóvel, expressando-se o valor venal em
“moeda corrente nacional, na data da ocorrência do fato gerador que corresponde a 1º
“de janeiro de 2011.
Parágrafo único. Constará também da notificação do Imposto Predial e
“ Territorial Urbano, o nome do Compromissário, quando houver.
Art. 14 - A entrega do carnê ao contribuinte ou a seu preposto se dará com a
entrega da notificação, pessoalmente ou pelo Correio, no local declarado pelo
“contribuinte e constante do Cadastro Municipal.
Art. 15 - A arrecadação do IPTU será efetuada com 10% (dez por cento) a
título de bônus nos casos em que o contribuinte não possua débitos tributários até 31 de
dezembro de 2010, e em um só pagamento com 5% (cinco por cento) de desconto para
o pagamento à vista em parcela única até o dia 11 de abril de 2011, ou parceladamente
em, até 9 (nove) prestações, iniciando-se a primeira em 11 de abril de 201 1, desde que
o valor da parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais), da seguinte forma:
PARCELAS VENCIMENTO
Cota única ou Primeira 11/04/2011
Parcela
22 Parcela 11/05/2011
3º Parcela E 11/06/2011
4º Parcela 11/07/2011
5º Parcela 11/08/2011
62 Parcela 11/09/2011
72 Parcela 11/10/2011
82 Parcela 11/11/2011
9º Parcela + 11/12/2011
Art. 16 - Não poderá ser efetuada nenhuma transferência de propriedade ou
de nome quando houver existência de débitos no imóvel a ser transferido, devendo ser
primeiramente efetuada a quitação.
Parágrafo único. Não será permitida nenhuma transferência de imóvel. sé
que antes seja efetuado o recolhimento do ITBI e direitos a eles relativos, 6;
Casos de terras devolutas. . ÉS
Art. 17 - Para efeito de cobrança de ITBI:
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SA Lavras
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| - em imóvel edificado, será usado o valor do metro quadrado edificado
constante no ANEXO |, aplicando o Fator 4 multiplicativo e o valor do metro quadrado do
erreno constante no ANEXO II;
Il - para imóvel não edificádo, será usado o valor do metro quadrado
constante no ANEXO II.
Art. 18 - São integrantes a esta Lei, em forma de anexos:
| - Anexo | — Tabela de Valores em Reais por m2 de Edificação;
Il - Anexo Il — Planta Genérica de Valores;
Ill — Anexo Ill —Fatores Profundidade;
IV — Anexo IV — Fatores Gleba;
V-— Anexo V — Fatores Topografia; e
Vi — Anexo VI — Fator Obsolescência.
Art. 19 - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de deze
Prefeita Municipal
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