norma nº 3748/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.748, DE 17 DE MARÇO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº006/11, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA
IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes em
estacionamento público e privado do Município a veículo que conduza idoso, ou seja dirigido
por este, em atendimento ao disposto no art. 41, da Lei Federal nº10.741, de 1º de outubro
de 2.003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Parágrafo único — As vagas reservadas em conformidade com esta Léi deverão ser
posicionadas de forma a garantir maior comodidade ao idoso, bem como sinalizadas de
forma clara e visível, observada a legislação municipal pertinente.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores do setor
privado as seguintes sanções: .
| — Advertência: na primeira infração, com prazo de 30 (trinta) dias para efetuar as
correções exigidas nesta Lei;
1 — Multas Administrativas no valor de 500 Unidades Fiscais do Municipio de Lavras
(UFMLs), aplicadas no caso de persistência da infração após 30 (trinta) dias de lavratura da
Advertência descrita no Inciso |, passando a ser aplicada em dobro a cada intervalo de 30
(trinta) dias contados a partir do 60º dia da aplicação da advertência, e até o cumprimento
do disposto no Artigo 1º.
Parágrafo Único — A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas neste artigo
ficarão à cargo da Secretaria de Defesa Social e Trânsito ou outra que vier a substituí-la.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
q Alt 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E Prefeitura Municipal de lavras, em 17 de març de 2.011.
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