norma nº 3749/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.749, DE 17 DE MARÇO DE 2.011.
* (Projeto de Lei do Legistativo nº011/2011, de autoria do Vereador Anderson Marques)
INSTÍTUI O PROGRAMA “DOADORES DO
FUTURO” EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
“Art. 1º - Fica criado o Programa “Doadores do Futuro”, em todas as escolas
da rede pública de ensino instaladas no Município de Lavras com o escopo de
conscientização dos alunos acerca da importância da doação voluntária de sangue,
órgãos, tecidos e medula óssea.
Art. 2º - O Poder Público poderá promover ações educativas com o objetivo
de orientar e conscientizar alunos, bem como pais, professores e funcionários da
rede municipal de ensino sobre a doação voluntária de sangue, órgãos, tecidos e
medula óssea.
Art. 3º - Para a concretização do Programa “Doadores do Futuro”, os órgãos
competentes do Poder Público poderão utilizar servidores municipais capacitados
para tal ou celebrar convênios com pessoal especializado, bem como parcerias com
redes públicas de hemoterapia.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de março de 2.011.
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