norma nº 3750/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.750, DE 17 DE MARÇO DE 2.011.
(Projeto de Lei do Legislativo nº004/2011, de autoria do Vereador Ênnio Mendes de Siquiera)
, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE
ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS
VENCIDOS E INSTITUL A POLÍTICA DE
INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS
CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES
PRODUTOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE LAVRAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de
medicamentos vencidos e institui a política de informação sobre riscos ambientais causados
pelo descarte incorreto desses produtos, considerados resíduos domiciliares tóxicos, no
âmbito da Cidade de Lavras.
Art. 2º - A divulgação dos locais para recebimento dos medicamentos vencidos e as
informações sobre os riscos causados pelo descarte incorreto desses produtos serão
efetivadas através de campanhas publicitárias para esclarecimento e conscientização sobre
o risco causado ao meio ambiente pelo descarte incorreto de medicamentos vencidos.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio do órgão competente, ficará responsável pelo
recolhimento e destinação final dos medicamentos vencidos coletados em cada ponto
implantado para esse fim.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e
unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução e, inclusive, indicando os locais e
prazos de implantação de cada ponto para o recebimento dos medicamentos vencidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art..6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de março dg)2.011.
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